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Acervo por assunto "Brasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2021"

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    Nota informativa PLN 9/2021 
    O PLN trata da chamada Regra de Ouro e foi apresentado em atenção ao art.167, inciso III, da Constituição Federal, que ...
    Rodriguez, Eduardo Andres Ferreira
    Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 21/06/2021.
    (Nota informativa ; n. 9 (2021))
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